Esfera Federal
- Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Estatuto da Cidade | Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001
- Regularização fundiária de áreas rurais | Decreto n° 10.165, de 10 de dezembro de 2019
- Regularização fundiária de áreas urbanas | Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018
- Regularização fundiária de áreas urbanas | Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018
- CNJ | Provimento n° 65, de 14 de dezembro de 2017
Esfera estadual (PR)
Esfera municipal
- Plano Diretor de Curitiba