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Com origem e fundamento na Constituição da República de 1988 (ar. 183 e 184), garantida pelo Estatuto da Cidade e pela Lei Federal nº 13.465/2017 e com desdobramentos em leis municipais e estaduais, a Regularização Fundiária Urbana contempla “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes” (art. 9º, Lei 13.465/2017).

O art. 11 da Lei Federal nº 13.465/2017 conceitua Núcleo Urbano Informal como “aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização”

• Formalização da titularidade perante os órgãos públicos: prefeitura, companhias de energia e saneamento.
• Valorização do imóvel após a titulação e regularização urbanística.
• Regularização dos bens imóveis para eventual sucessão (falecimento, testamento, etc.).
• Urbanização ou melhorias da infraestrutura do bairro, em casos de regularização de interesse social (REURB-S).
• Facilidade para conseguir empréstimos.
• Possibilita que haja planejamento urbano de qualidade pelo Poder Público.
• Possibilita a compra e venda ou doação regulares perante o Registro Imobiliário.
• Garante mais efetividade e fortalecimento da organização comunitária.

• Você vive uma área, pública ou privada, sem qualquer título que lhe garanta juridicamente a posse dessa área.
• Você vive em um loteamento que não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado.

• Procure tratar da regularização do imóvel com seus vizinhos e com organizações que envolvam pessoas interessadas como você (associações de moradores, cooperativas de produtores rurais, etc.)
• Separe todos os documentos de posse e propriedade do imóvel como contratos, comprovantes de pagamento de serviços públicos, comprovantes de pagamentos de tributos, alvarás de construção, etc.

Entre em contato com a Solo Seguro – Serviços de Regularização Fundiária.